TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO

O presente Termos e Condições de Uso (“Termo”) do Cartão pré-pago do OUTBACK estabelece as condições gerais aplicáveis à conta Cartão pré-pago OUTBACK (“Cartão”), serviços oferecidos pela empresa TODO CARTOES LTDA, com sede no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.123.054/0001-60, doravante denominada simplesmente “TODO CARTOES” ou “EMISSORA”, e OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.261.661/0001-73, doravante denominada simplesmente “OUTBACK”.

Leia- atentamente, ao usar o Cartão, o cliente concorda com todos os termos e condições aqui expostos.

O cliente declara possuir mais de 18 (dezoito) anos ou maioridade civil reconhecida, nos termos da legislação brasileira, assim como autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através destes termos e condições.

Visando a melhor comunicação entre o OUTBACK e seus clientes, o OUTBACK mantém uma linha direta com os consumidores pelo SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente (outback.com.br/faleconosco), por meio do qual poderão fazer sugestões e/ou reclamações.

Sobre a Conta do Cliente

Como condição inicial para a compra do Cartão pela internet, no site https://outback.todocartoes.com.br, o cliente deverá ter uma conta de e-mail ativa, ter regular inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) preencher corretamente o formulário de cadastro, residir e fornecer um endereço válido no Brasil, para o envio dos cartões pré-pagos com o valor dos créditos adquiridos, bem como qualquer outra comunicação não eletrônica que se faça necessária. .

Para empresas:

Como condição inicial para a compra do Cartão pela internet, no site https://outback.todocartoes.com.br, o cliente deverá ter uma conta de e-mail ativa, ter regular inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), preencher corretamente o formulário de cadastro, fornecer um endereço válido no Brasil para o envio dos cartões pré-pagos com o valor dos créditos adquiridos, bem como qualquer outra comunicação não eletrônica que se faça necessária.

Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras. Todas as consequências pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo cliente, o qual se responsabiliza também pela respectiva atualização.

As informações cadastrais poderão conter dados pessoais. Para tanto, o OUTBACK e a TODO CARTOES afirmam o cumprimento e observância da legislação aplicável à preservação da privacidade e à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, de maneira que os tratamentos de dados pessoais são legítimos e de acordo com a Política de Privacidade vigente do OUTBACK. Acesse aqui: https://outback.todocartoes.com.br/politica-de-privacidade

A Todo Cartões reserva-se o direito de finalizar as contas e cancelar os cartões associados a elas, independentemente de notificação prévia, caso seja determinado que houve qualquer violação ao presente Termo, existência de mais de 1 (uma) conta por CNPJ, ou uso não autorizado, enganoso, fraudulento ou em desacordo com a lei.

Rede de Aceitação

O Cartão será aceito em todas as lojas do OUTBACK no território brasileiro, no entanto o OUTBACK reserva-se o direito de não aceitar ou de limitar o uso de um Cartão, em caso de suspeita de que seu uso não foi autorizado, seja fraudulento ou contrário a lei.

Sobre o cartão

O Cartão é emitido pela TODO CARTÕES, que cobrará apenas o frete para a entrega do produto, não sendo exigida qualquer outra remuneração para a emissão, ativação e/ou uso deste. Para maior segurança de nossos clientes, informamos que nenhum cartão de crédito, linha de crédito, cheque especial ou conta de depósito está associada ao Cartão.

Os valores disponíveis para aquisição de créditos ao Cartão pré-pago são de R$ 50,00 R$ 75,00, R$ 100,00, R$ 150,00, R$ 200,00 e R$ 300,00. A validade máxima dos créditos inseridos pelos clientes no cartão pré-pago é de 12 meses contados da efetiva disponibilização dos créditos para uso, exceto no caso de cartões promocionais, cuja validade poderá ser distinta. A validade da oferta poderá sempre ser conferida nos próprios cartões. O OUTBACK poderá alterar o valor mínimo ou máximo disponível para recarga a qualquer momento.

Em nenhuma hipótese os créditos existentes no cartão pré-pago serão convertidos em dinheiro (espécie) para o Titular do Cartão, não sendo, desta maneira reembolsáveis. Também nenhuma atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro tipo de rendimento sobre os valores depositados no Cartão será auferido, pago, ou ainda, creditados a favor do cliente pela TODO CARTÕES.

A Todo Cartões não se responsabiliza pela má conservação, compartilhamento do código, furto, perda ou roubo dos cartões

É proibida a revenda do Cartão pré-pago OUTBACK para terceiros. .

Cartões promocionais:

O OUTBACK, por vezes, poderá oferecer gift cards promocionais específicos, com utilização e prazo diferenciados. Essas informações sempre estarão impressas no cartão. O cliente fica ciente de que, uma vez recebido o cartão, se declara ciente das condições de uso dos créditos pré-pagos, conforme descrito no cartão.

Comprovante da compra

O recibo da compra é disponibilizado através do e-mail de aprovação do pedido, podendo ser utilizado como comprovante de pagamento.

A compra de gift card não gera nota fiscal (NF).

O vale presente é equivalente a uma antecipação de pagamento e é considerado somente como uma operação financeira.

A nota fiscal só é realmente emitida quando o vale presente, em condição de meio de pagamento, for "trocado" por um produto (art. 2º do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000).

Extratos

O cliente poderá verificar o saldo de seu Cartão ou rever as transações mais recentes efetuadas com este acessando o website www.todocartoes.com.br/outback.

Estorno

Desde que o Cartão ainda não tenha sido utilizado, o cliente poderá pedir o cancelamento da compra de um cartão pré-pago OUTBACK caso: (i) ele não reconheça a referida compra; ou (ii) em até 7 (sete) dias úteis em caso de arrependimento.

A Todo Cartões garante a realização do estorno devolvendo o valor creditado no cartão pré-pago OUTBACK em até 30 (trinta) dias, porém, não reembolsará o valor pago pelo frete. O valor estornado será somente referente aos créditos inseridos no cartão pré-pago OUTBACK. .

Para os cartões promocionais, o estorno somente poderá ocorrer se solicitado em até 7 (sete) dias antes da data do evento e/ou promoção a que se refere.

Reincidir utilidade do cartão

Caso o cliente / titular não estiver mais interessado em manter seu Cartão, deverá requisitar sua extinção diretamente por meio do SAC da TODO CARTÕES, sendo que os créditos acumulados deverão ser usados antes do pedido de exclusão do programa. Créditos acumulados não utilizados antes do pedido de exclusão serão cancelados. Essa exclusão será feita retirando o cliente de nossa lista de distribuição de e-mails e possivelmente o bloqueio de seu Cartão, de modo a inutilizá-lo.

Limitação de garantia e responsabilidade

O cliente concorda explicitamente que possui completa responsabilidade pelo uso do website, bem como pelos custos associados aos serviços ou reparos de qualquer equipamento pessoal para acesso ao site, isentando integralmente a TODO CARTÕES e qualquer um dos seus parceiros comerciais. A TODO CARTÕES e qualquer um dos seus parceiros comerciais, não garantem que o site não será interrompido, tampouco estará livre de erros, de vírus ou quaisquer outros elementos nocivos. Também, não há a garantia sobre a precisão, confiabilidade, vigência, qualidade, desempenho ou adequação do site, em caso de qualquer problema com este, concordando o cliente que a única solução é deixar de usá-lo.

A TODO CARTÕES e seus parceiros comerciais não se responsabilizam por transações realizadas por terceiros mediante utilização do Cartão Físico ou Virtual em razão de, de forma intencional ou não, pelo próprio cliente ou terceiro com conhecimento dela, tenha sido facilitada ou tido sua guarda negligenciada.

Até o limite permitido por lei, a única solução para eventuais reivindicações por danos decorrentes de qualquer produto ou serviço listado no site será limitada ao reembolso integral do valor pago para tal produto ou serviço. A TODO CARTÕES, bem como seus parceiros comerciais, não serão responsáveis por quaisquer indenizações punitivas, por danos indiretos ou decorrentes da conexão com o site, ou qualquer conteúdo, produto ou serviço disponibilizado neste, ao abrigo de uma teoria da quebra do contrato, negligência e responsabilidade objetiva.

Marca e acesso a dados

A OUTBACK, o logotipo da OUTBACK e todas as outras marcas, serviços, gráficos etc. usados como parte do programa são marcas comerciais ou marcas registradas da OUTBACK. Outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos utilizados em conexão com o Cartão e Site são marcas comerciais de seus respectivos proprietários (doravante "Marcas de Terceiros"). Cópia, imitação ou a utilização, no todo ou em parte, das marcas da OUTBACK e marcas de terceiros será sujeita à aprovação prévia por escrito da OUTBACK ou proprietário da marca em causa. O conteúdo está protegido por direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade, e também pode conter recursos de segurança que protegem o conteúdo da arte digital, sendo autorizada a sua reprodução somente conforme permitido pela OUTBACK ou o proprietário do conteúdo.

O cliente concorda expressamente que as informações coletadas através dos diferentes formulários que o Usuário tenha preenchido permitem que OUTBACK: (i) conheça melhor o cliente e seus hábitos de consumo, visando melhorar sua experiência no que concerne aos serviços prestados pelo OUTBACK, disponibilizando um acesso facilitado ao cliente, para eventuais dúvidas, questionamentos, reclamações ou sugestões e (iii) visando a comunicação, por parte do OUTBACK, no intuito de oferecer promoções e lembretes ao cliente .

O OUTBACK garante a privacidade de todas as informações de seus usuários, de seus representantes legais e dos seus acompanhantes e possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados por meio do presente serviço.

A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável do presente Termos e Condições de Uso e pode ser acessada por meio do link: https://www.outback.com.br/termos-de-uso.

A coleta e utilização de informações pessoais é regida pela Política de Privacidade do OUTBACK. O Usuário compreende e concorda que o OUTBACK pode acessar, registrar e divulgar as suas informações pessoais e o conteúdo de sua conta, caso solicitado por força da lei ou quando comprovar-se através da boa-fé que tal acesso, registro ou divulgação é realmente necessário para atender a um processo judicial, arbitral ou administrativo, ou proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança do OUTBACK, de seus parceiros, Usuários ou do público em geral.

O OUTBACK envidará seus melhores esforços para manter o sigilo e segurança das informações armazenadas dos Usuários, cumprindo todos os requisitos legais para tanto, porém, caso haja violação/ divulgação por intervenção de terceiros alheios ao seu controle, não se responsabilizará pelos eventuais danos causados.

Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica, ou seja, prevalecerão as disposições da Política de Privacidade.

Se o Cliente não desejar receber ofertas comerciais, poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento.

Direito de acesso.

O Cliente tem o direito de (i) confirmar a existência de tratamento de seus dados; (ii) acessar, (iii) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) requerer a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;(vi) requerer a eliminação de seus dados, quando tratados por meio do consentimento; (vii) obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os seus dados foram compartilhados e (viii) revogar o seu consentimento, podendo ser exercido a qualquer momento, enviando um pedido ao nosso SAC. Todos os dados coletados não serão divulgados a terceiros não autorizados, sendo utilizados somente para as finalidades previstas acima. Demais informações sobre o uso de seus dados estarão disponíveis na Política de Privacidade do OUTBACK.

Mudanças nos Termos de Uso

Poderemos editar as condições expressas neste Termo de Uso a qualquer tempo, incluindo quaisquer direitos ou obrigações do cliente, da TODO CARTÕES ou do OUTBACK. Caso o cliente já tenha registrado o seu Cartão, será notificado acerca de qualquer mudança, adição ou exclusão via e-mail. Além disso, publicaremos os termos do acordo modificado em nosso website. Conforme permitido pela lei aplicável, qualquer alteração, adição ou exclusão entrará em vigor no momento da publicação do acordo revisado em nosso website ou em outra data, conforme indicado na nossa notificação.

A aceitação às mudanças, adições ou exclusões será assim considerada se: (1) o cliente não nos notificar do contrário, por escrito, dentro de 20 (vinte) dias contados a partir da data de nossa notificação, ou outro prazo especificado em tal notificação, ou (2) se o cliente utilizar seu Cartão após a notificação. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entenderemos que as novas condições foram aceitas, mantendo-se a vinculação ao presente documento.

Este acordo deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro Central da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco por e-mail outback@todocartoes.com.br.